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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de emissão de cheque sem provisão - sucessão de leis no tempo - decisão condenatória transitada em julgamento - o recurso de revisão - pressupostos
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 481, p.140-143 23cm
Dezembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Novembro de 1998, Processo n.º 1119/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal