10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Loteamento - parecer obrigatório - nulidade - nulidade de sentença - fundamentação da sentença
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 27/28, Ano XIII, Janeiro/Dezembro 2007, p.167-168 24cm
Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 27-02-2007 (Proc. 01038/06)
Direito do Urbanismo