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Supremo Tribunal de Justiça Herança indivisa - aceitação da herança - partilha - arrendamento de imóveis - regime de comunhão de adquiridos - consentimento do cônjuje Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.211-214 23cm Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 1999, Processo n.º 1214/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito de Família |