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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Princípio da legalidade tributária - tributação do lucro presumido - competência do tribunal constitucional - normas do território de Macau
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.110-118 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 26/92, de 15 de Janeiro de 1992, Processo n.º 209/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional