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Supremo Tribunal de Justiça Processo de falência - bens indevidamente apreendidos - restituição ou separação de bens da massa falida - acção de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.259-264 23cm (..) reivindicação - prazo da reclamação. Outubro de 1999. jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1999, Processo n.º 521/99 Direito Civil |