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Supremo Tribunal Administrativo Conflito negativo de competência - Tribunal Administrativo de Círculo - Juiz do Tribunal de Círculo - Presidente do Tribunal de Círculo Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.321-327 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Outubro de 1992, Processo n.º 30475 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |