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Supremo Tribunal de Justiça Administração danosa em unidade económica do sector coopretivo Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.369-374 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45981 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |