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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo estado - conversão ope legis em contratos de trabalho por tempo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.117-148 23cm
(..) indeterminado - acesso à função pública em condições de igualdade - princípio do concurso. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 683/99, de 21 de Dezembro de 1999, Processo n.º 42/98 - 2.ª Secção
Direito Constitucional