Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Ministério Público
Limites da condenação - valor do pedido do autor - actualização oficiosa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.76-87 23cm
Novembro de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 87641 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil