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Ministério Público Limites da condenação - valor do pedido do autor - actualização oficiosa Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.76-87 23cm Novembro de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 87641 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |