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Supremo Tribunal de Justiça Tribunais de trabalho - competência - deliberação do conselho de gerência - nulidade - legitimidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.578-581 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência - Acórdão de 30 de Setembro de 1992, Processo n.º 3494 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |