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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Arrendamento urbano na região autónoma dos Açores. Actualização de rendas. Ilegalidade superveniente. Lei geral da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.181-193 23cm
(..) República. Processo constitucional. Fiscalização concreta da legalidade. Competência do Tribunal Constitucional. Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 133/90, de 19 de Abril de 1990, Processo n.º 561/88 - 2.ª Secção
Direito Administrativo