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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Prazo de recurso - poderes de cognição do supremo - tráfico de estupefacientes - agravação - detenção de armas proibidas - prisão (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.418-427 23cm
(..) efectiva - medida da pena - perda de valores para o estado.Jurisprudência. Acórdão de 9 de Janeiro de 1992, Processo n.º 42251 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal