14CD
Analítico de Periódico
Teixeira, Carlos
Normas declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1990
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 43, Julho-Setembro de 1990, Ano 11.º, p.145-145 22cm
Direito Constitucional