Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Averiguação oficiosa de paternidade - exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção - ónus de prova
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.660-673 23cm
Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Abril de 1991, Processo n.º 80058


Direito da Família