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Procuradoria-Geral da República Casa do Douro. Atribuições. Capacidade contratual. Aquisição de acções. Sociedades comercial. Princípio da legalidade. Princípio da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.51-97 23cm (..) imparcialidade. Tutela administrativa. Dezembro de 1990. Parecer n.º 90/90, de 25 de Outubro de 1990 Direito Comercial |