Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Pagamento de custas como condição de subida do recurso - falta de pagamento no prazo - aplicabilidade do disposto no artigo 145.º, n.º 5 do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.457-464 23cm
(..) Código de Processo Civil. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Março de 1997, Processo n.º 902/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil