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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime continuado - caso julgado material - parcelas da continuação criminosa não apreciadas em anterior julgamento - conhecimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.469-475 23cm
(..) superveniente - novo julgamento - reformulação do cúmulo jurídico. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Setembro de 1992, Processo n.º 42895 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal