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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - alteração da qualificação da falta - nulidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.293-301 23cm Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Janeiro de 1993, Processo n.º 29368 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |