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Tribunal Central Administrativo Caso Baha'i Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 406, Abril - Junho 2002, p.315-330 21cm Jurisprudência. Impugnação Judicial. IRS. Abatimento. donativo. Confissão religiosa. Acordão de 10 de Julho de 2002. Recurso Jurisdicional n.º 6160/01 Direito Fiscal |