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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regulamentos das autarquias - regime geral de punição dos actos ilícitos de mera (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.123-127 23cm
(..) ordenação social - limites das coimas. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 402/94, de 17 de Maio de 1994, Processo n.º 830/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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