1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Revisão de sentença - descoberta de novos meios de prova - inconciliabilidade de decisões
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.400-405 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Maio de 1994, Processo n.º 45402 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal