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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos, dupla jurisdição - erro notório - crimes de prevaricação - participação económica - isenção - falsificação de (.)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.272-294 23cm
(..) documentos - diferente qualificação jurídica - conhecimento oficioso. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 2000, Processo n.º 542/98
Direito Penal