11A
Monografia
1743
Henriques, Sofia
A tutela cautelar não especificada no novo contencioso administrativo português.- Julho de 2006.- Coimbra Editora, Ldª.- 159p 24cm
ISBN 972-32-1420-2 (Broch.) : €12,60
Direito Administrativo
1. Introdução
1.1. Apresentação do tema
1.1.1. Delimitação positiva
1.1.2. Delimitação negativa
1.2. Razão de escolha do tema
1.3. Metodologia e sistemática
2. Princípio da tutela jurisdicional efectiva e providências cautelares
3. Traços fundamentais do sistema de tutela cautelar em vigor até à reforma do contencioso administrativo
4. Breves notas sobre os modelos de tutela cautelar em direito comparado
4.1. A Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo Alemão
4.2. A Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo Françês
4.3. A Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo Italiano
4.4. A Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo espanhol
4.5. O Caso especial da Experiência Comunitária
4.6. Conclusões sobre a Tutela Cautelar nos Sistemas de Direito Comparado
5. A Tutela Cautelar não Especificada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
5.1. Linhas Fundamentais da Reforma
5.1.1. Tipos de providências cautelares - a universalidade de conteúdos e sua correspondência aos meios processuais principais
5.1.2. Admissibilidade de cumulação de pedidos
5.1.3. Processo cautelar comum - tramitação única
5.1.4. Instituição de mecanismos de garantia das providências cautelares
5.1.5. Previsão de arbitramento de indemnização por perdas e danos
5.2. Aspectos Procedimentais: Principais Inovações
5.2.1. Oportunidade do pedido
5.2.2. Legitimidade
5.2.3. Citação dos contra-interessados
5.2.4. Competência
5.2.5. Valor
5.2.6. Despacho liminar
5.2.7. Prova do dano
5.2.8. Necessidade de formulação do pedido
5.2.9. Adopção de outra providência
5.2.10. Alteração e revogação das providências
5.2.11. Susceptibilidade de sujeição da providência a termo ou condição e susceptibilidade de exigência de prestação de garantia
5.3. Critérios para a Atribuição de Providência Cautelar Não Especificada
5.3.1. Considerações gerais e posições faxe ao anteprojecto
5.3.2. Critérios legais para a atribuição de providência cautelar não especificada
5.3.2.1. Periculum in mora
5.3.2.2. Fumus boni iuris
5.3.2.3. Ponderação de interesses
5.4. Características e Limites da Tutela Cautelar Não Especificada
5.4.1. Sumariedade da cognição (summaria cognito)
5.4.2. Instrumentalidade do processo
5.4.3. Provisoriedade da decisão e do conteúdo
5.5. Antecipação do Juízo sobre o Mérito da Causa Principal
5.5.1. Decisão imediata da acção principal
5.5.2. Delimitação com as figuras previstas no artigo 109.º (intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias) e no artigo 131.º (processo cautelar urgentíssimo)
5.6. Aspectos que se poderiam "importar" do Código de Processo Civil
6. Balanço Final: Perspectivas e desafios para a jurisprudência