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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Custas - isenção de custas - taxa de justiça
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.364-367 23cm
Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1998, Processo n.º 850/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil