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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - prova dos factos - margem de livre apreciação - justiça administrativa - artigo 49.º, n.º 1, alínea d), do regulamento disciplinar da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.381-393 23cm
(..) Polícia de Segurança Pública - infracção disciplinar típica. Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Maio de 1993, Processo n.º 30395 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


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