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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - crime de homicídio involutário - crime praticado em estado de embriaguez - crime de dano - crime de perigo comum - bens (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.265-274 23cm (..) jurídicos protegidos - concurso de crimes - consumpção - medida da pena - pena privativa da liberdade - suspensão da pena. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 1994. Processo n.º 45941 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |