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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Forma de processo correcional - proibição da reformatio in pejus - vista ao ministério público - concurso de crimes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 417, p.563-570 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Maio de 1992, Processo n.º 41735 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal