14CD Analítico de Periódico | |
Maximiano, António Henrique Rodrigues Alteração da cor de veículo - relevância criminal Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 59, Julho/Setembro 1994, Ano 15.º, p.139-151 22cm Alegação do M.P. em recurso extraordinário para fixação de jurisprudência (Proc. n.º 45966, da 3.ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |