Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Maximiano, António Henrique Rodrigues
Alteração da cor de veículo - relevância criminal
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 59, Julho/Setembro 1994, Ano 15.º, p.139-151 22cm
Alegação do M.P. em recurso extraordinário para fixação de jurisprudência (Proc. n.º 45966, da 3.ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal