1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - habeas corpus - manutenção da prisão para além dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.59-65 23cm
(..) prazos fixados na lei - Condicionamento do habeas corpus à prévia e oportuna impugnação da decisão proferida pelo juiz de execução das penas sobre a questão que fundamenta tal providência. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 370/2000, de 12 de Julho de 2000, Processo n.º 334/2000 - 3.ª Secção
Direito Constitucional