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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Âmbito do recurso penal para o Supremo Tribunal de Justiça - limitação do âmbito do recurso - criminalidade económica - pessoa colectiva como (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.329-350 23cm
(..) centro de imputação jurídico-penal - fraude na obtenção ou desvio de subsídio, no domínio do Fundo Social Europeu - pena de dissolução da pessoa colectiva, pela prática do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção - pressupostos. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 1320/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal