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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.14-26 23cm
(..) Lei n.º 28/82 - esgotamento dos recursos ordinários possíveis - interesse processual no conhecimento do recurso - subvenção mensal vitalícia pelo exercício de cargos políticos - governador de Macau - princípio da igualdade. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 457/99, de 13 de Julho de 1999, Processo n.º 249/94 - 1.ª Secção
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