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Supremo Tribunal de Justiça Organizações terroristas - isenção de pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.90-132 23cm Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1995, Processo n.º 47915 dp Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |