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Supremo Tribunal de Justiça Recçamação de créditos - concurso de credores - créditos não vencidos - dívidas fiscais - regime de decreto-lei n.º 225/99, de 5 de Setembro Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.335-340 23cm Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 2000, Processo n.º 1075/99 - 2.ª Secção Direito Civil |