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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Intimação para passagem de certidão. Pedido autónomo. Prazo processual. Fim legal. Prova. Extinção da instância. Perda de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.317-326 23cm
(..) objecto. Legitimidade. Meios administrativos. Meios contenciosos. Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1990, Processo n.º 28209 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo