1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Impenhorabilidade das prestações da Segurnça Social - direito a propriadade privada - princípio da dignidade da pessoa (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.250-256 23cm
(..) humana - princípio da igualdade. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 411/93, de 29 de Junho de 1993, Processo n.º 434/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional