1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito à tutela judicial efectiva - excepção dilatória da litispendência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.65-73 23cm
Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1144/96, de 6 de Novembro de 1996, Processo n.º 582/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional