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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - requisitos gerais para admissão a concurso na função pública - exigências de habilitações literárias ou (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.139-154 23cm
(..) técnico-profissionais adequadas - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - definição do regime da função pública - proibição de edição de regulamentos que interpretem autenticamente disposições legais - vícios de inconstitucionalidade e de mera ilegalidade - competência do tribunal constitucional - princípio da igualdade. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 209/94, de 2 de Março de 1994, Processo n.º 31/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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