Biblioteca TCN


10D
Analítico de Periódico



Amorim, Carlos Abreu
Algumas notas sobre o regime jurídico das assembleias municipais portuguesas
Direito Regional e Local, Fabigráfica / CEJUR, N.º 7, p.37-43 30cm
Julho / Setembro 2009


Direito Administrativo

I. Introdução
II. Plano constitucional
III. As bases legais
IV. Conclusões