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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto materialmente inexistente. Acto aparente. Sentença judicial. Acto tácito de indeferimento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.317-322 23cm
Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 23435 (Secção de Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo