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Supremo Tribunal de Justiça Extinção do contrato de trabalho - direitos indispensáveis - direito à remuneração - trabalhador -subordinação jurídica - despedimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.433-436 23cm Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Abril de 1991, Processo n.º 2908 Direito do Trabalho |