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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 433.º do código de processo penal - constitucionalidade - presença do arguido - carta rogatória - cooperação judiciária internacional - artigo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.188-273 23cm
(..) 135.º do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro - constitucionalidade - acta de audiência - exame de documento. Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Julho de 1996, Processo n.º 48675 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal