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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Assistente - a sua legitimidade para recorrer - decisões que o afectam - interesse em agir
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 470, p.462-468 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Outubro de 1997, Processo n.º 482/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal