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Supremo Tribunal de Justiça Sociedade por quotas entre cônjuges - nulidade do contrato de sociedade - imutabilidade do regime de bens do casamento - assunção de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.370-375 23cm (..) responsabilidade ilimitada - lei interpretativa. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1999, Processo n.º 569/99 Direito Comercial |