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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - órgãos colegiais - quorum deliberativo - código do procedimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.78-85 23cm
(..) administrativo - interpretação conforme à constituição. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 364/94, de 4 de Maio de 1994, Processo n.º 425/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional