1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Revisão de processo disciplinar. Fase rescindente. Poder vinculado. Novos factos. Novos meios de prova. Renovação do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.257-264 23cm
(..) pedido de revisão. Fundamentação. Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 20506 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo