1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Amnistia - oposição de acórdãos - extinção do recurso contencioso - renúncia à amnistia - artigo 9.º da lei n.º 16/86, de 11 de Junho
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 424, p.447-453 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 23964 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo