Biblioteca TCN


14EF
Analítico de Periódico



Sanches, J. L. Saldanha
Imposto, taxa e quantificação de encargos
Fisco, Lex, N.º 76 / 77, Março / Abril 1996, Ano VIII, p.87-122 24cm
Jurisprudência. Processo n.º 286/94 Plenário. Acórdão n.º 640/95 do Tribunal Constitucional de 15 de Novembro de 1995. Anotado.


Direito Fiscal