14EF Analítico de Periódico | |
Sanches, J. L. Saldanha Imposto, taxa e quantificação de encargos Fisco, Lex, N.º 76 / 77, Março / Abril 1996, Ano VIII, p.87-122 24cm Jurisprudência. Processo n.º 286/94 Plenário. Acórdão n.º 640/95 do Tribunal Constitucional de 15 de Novembro de 1995. Anotado. Direito Fiscal |