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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflitos de julgados - julgados contraditórios - princípio non bis in idem - aplicação do artigo 675.º, n.º 1, do código de processo civil
Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP -Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.119-125 23cm
Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Abril de 1995, Processo n.º 46638 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal