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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - apoio financeiro regional às autarquias locais - assunção pelo governo regional de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.71-77 23cm
(..) dívidas autárquicas - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - regime das finanças locais. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 4/2000, de 5 de Janeiro de 2000, Processo n.º 798/99 - Plenário
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