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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de dano qualificado - motivação do recurso - formulação de conclusões - indicação das normas jurídicas violadas - rejeição do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.511-520 23cm
(..) recurso - omissão de pronúncia - nulidade de sentença - fundamentos do recurso - erro notório na apreciação da prova - renvio do processo para novo julgamento. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 1 de bril de 1992, Processo n.º 42571 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal